Aviso Legal

DOCUMENTO DE CONSENTIMENTO LEGAL

Antes de contratar os serviços oferecidos pela Bou Trade Labs, S.L. (doravante, “24Genetics“), deverá ler, concordar e aceitar os termos deste consentimento informado e acordo legal (doravante, “Consentimento”). Especificamente, pelo presente consentimento, declara e aceita expressamente que: (i) é informado do processo pelo qual a 24Genetics realiza os seus serviços; (ii) está consciente dos potenciais benefícios, limitações e riscos associados – directa ou indirectamente – com o mesmo. É necessário compreender claramente: (i) o contexto da informação genética a que, através dos serviços prestados, a 24Genetics tem acesso; e (ii) as possíveis consequências derivadas desse conheciment.

Finalidade da análise genética por 24Genetics que solicitou. O serviço prestado pela 24Genetics para a análise e interpretação que solicitou foi concebido com um objectivo puramente informativo utilizado pela 24Genetics e com base nas provas científicas disponíveis. Especificamente, através do serviço prestado pela 24Genetics, será informado dos aspectos que promovem a prevenção e/ou o tratamento de determinadas condições, patologias e/ou doenças (predisposições genéticas para sofrer doenças distintas, capacidade de metabolismo de drogas e resposta ao tratamento ou possibilidade de ser portador de doenças hereditárias). Declara estar ciente e aceitar que ao fornecer a sua amostra de saliva e receber os resultados dos seus dados genéticos, isto não implica a aquisição de quaisquer direitos sobre a investigação científica ou sobre os serviços ou produtos desenvolvidos pela 24Genetics ou por organizações ou pessoas associadas à 24Genetics.

Amostras de saliva fornecidas à 24Genetics. Garante que a amostra de saliva fornecida é a sua própria. Por conseguinte, entende-se que a 24Genetics apenas presta um serviço a particulares. A este respeito, garante que não actua por conta de terceiros incluindo, e não se limitando a, companhias de seguros, empresas relacionadas – directa ou indirectamente – com cuidados de saúde ou qualquer outro tipo de empresa ou indivíduo privado que possa estar interessado em obter informações sobre um tomador de seguro, empregado, director ou qualquer outra pessoa sem autorização prévia. Além disso, se residir fora de Espanha, ao aceitar o presente consentimento ou quaisquer outros documentos necessários para a contratação de serviços, confirma especificamente que não está sujeito a qualquer proibição ou restrição legal relacionada com o envio de amostras de saliva do seu país de residência ou, em geral, à contratação de quaisquer serviços genéticos tais como os que solicita à 24Genetics. Além disso, reconhece e aceita que o fornecimento da sua amostra de saliva e o seu subsequente processamento dos seus dados genéticos não implica a aquisição de quaisquer direitos sobre a investigação científica ou sobre os serviços ou produtos que a 24Genetics ou organizações ou pessoas associadas à 24Genetics possam desenvolver.

Amostras de saliva de crianças para a prestação de serviços. Se assinar este documento em nome de um menor, declara que detém a custódia da criança, agindo em seu nome e não foi privado dessa custódia em virtude de um julgamento final. Além disso, declara que a amostra de saliva corresponde ao menor em nome do qual actua. Na ausência dos pais detentores da autoridade parental, apenas a pessoa que exerce a custódia da criança pode contrair em seu nome e apresentar amostras de saliva. As pessoas que contratam serviços 24Genetics em nome de uma criança devem fornecer os documentos necessários para provar a representação da criança e as declarações feitas para formalizar a contratação, declarando que são genuínas, completas, verdadeiras e actualizadas. Em particular, podem ser fornecidos, sem limitações, o Livro de Família, os cartões de identificação dos pais, o testemunho da decisão do tribunal ou o certificado de registo civil.

Análise do ácido desoxirribonucleico (doravante, “ADN”). Dá a sua permissão à 24Genetics, aos seus empregados, directores, gestores, empreiteiros, subempreiteiros, e colaboradores para realizar os serviços solicitados para a análise de ADN da sua amostra de saliva. Para estes fins, é informado de que o centro de processamento de dados actualmente contratado pela 24Genetics possui todas as licenças sanitárias necessárias para a análise.

Resultados da análise genética (relatório). O utilizador autoriza a 24Genetics a transmitir-lhe – parcial ou totalmente – os resultados (relatório) da sua análise de ADN, bem como às pessoas para as quais tenha dado autorização prévia por escrito. Reconhece e aceita que as informações fornecidas pela 24Genetics após a realização da sua análise genética, conforme solicitado, podem ser positivas ou negativas. Consequentemente, reconhece e aceita que está ciente de que as informações fornecidas podem ser inesperadas e podem causar situações de stress emocional. No entanto, também manifesta que sabe e aceita que, no caso de a sua informação genética indicar um risco superior à média para o desenvolvimento de uma determinada patologia ou doença, não significa que a vá desenvolver irremediavelmente. Do mesmo modo, afirma que compreende que à medida que a investigação em material genético avança, a fim de avaliar mais completamente o significado e a informação relativa ao seu ADN no contexto dos referidos avanços, poderá ser necessário reutilizar estes serviços.

Aconselhamento genético. Como cliente da 24Genetics, tem acesso através do site www.24Genetics.com (ou de qualquer outro site criado para estes fins pela 24Genetics) à interpretação da sua análise genética. Contudo, no caso de necessitar de mais esclarecimentos adicionais ou de ter quaisquer dúvidas ou mal-estar derivado da sua análise genética, pode contactar a 24Genetics através do endereço electrónico info@24Genetics.com , onde pessoal especializado tentará resolver as suas questões. Em qualquer caso, como anteriormente referido, a prestação de serviços pela 24Genetics não pretende ser nem pode ser um substituto para uma atenção personalizada e particular por parte dos profissionais de saúde.

PROTECÇÃO DOS DADOS GENÉTICOS

A sua informação genética obtida como consequência dos serviços prestados pela 24Genetics está sujeita à nossa Política de Protecção de Dados Pessoais [para saber mais sobre esta Política de Protecção de Dados Pessoais, clique aqui]. Para resumir, como declarado na Política de Protecção de Dados Pessoais, a 24Genetics vela pelo seu direito de armazenar e consultar as suas informações genéticas pessoais de forma confidencial e segura. Quanto à informação genética de menores, apenas os seus pais ou tutores legais, se tiverem autoridade parental ou legal, podem ter acesso a essa informação. Os menores de idade também podem aceder às suas informações se, ao atingirem a idade legal, o solicitarem e a 24Genetics ainda tiver essas informações.

Dados genéticos. O laboratório contratado pela 24Genetics para processar a amostra de saliva irá analisar o seu ADN com o único objectivo de determinar a sua informação genética. Nem o referido laboratório nem a 24Genetics investigarão a sua amostra de saliva para qualquer outro agente biológico ou químico, marcador, ou componente que não seja o seu ADN. Da mesma forma, o referido laboratório não terá acesso a quaisquer dos seus dados pessoais (incluindo o nome completo), uma vez que os dados serão sujeitos a um processo de dissociação. Apenas um código de barras único permitirá à 24Genetics ligar a informação genética derivada da sua amostra de saliva à sua conta como cliente da 24Genetics. Em qualquer caso, e para maior segurança, dois (2) meses após a finalização da análise solicitada, a amostra de saliva é dada e o ADN restante será destruído.

Segurança. No cumprimento da legislação actual e das políticas internas da 24Genetics, serão utilizadas medidas rigorosas de segurança para impedir o acesso não autorizado, a transmissão ou a destruição dos seus dados. Este sistema de segurança inclui as nossas auditorias regulares do sistema e medidas de segurança.

Confidencialidade. Em cumprimento do disposto na legislatura espanhola em matéria de protecção de dados pessoais e, especificamente, de acordo com o estabelecido na lei espanhola 15/1999, que trata da protecção de dados pessoais (doravante LOPD), e do Real Decreto 1720/2007, de 21 de Dezembro, que aprova o Regulamento para o desenvolvimento da LOPD (doravante LOPD), Regulamento LOPD), 24Genetics informa o utilizador que os dados pessoais que nos são fornecidos serão utilizados com total confidencialidade e incorporados nos ficheiros correspondentes propriedade da 24Genetics e devidamente registados no Registo Geral da Agência Espanhola para a Protecção de Dados (a seguir denominada “AEPD”), com o objectivo de fornecer adequadamente o serviço contratado. Igualmente de acordo com o disposto no Regulamento da LOPD, o utilizador é informado de que pode exercer os seus direitos relativamente aos dados pessoais de acesso, rectificação, cancelamento e oposição armazenados nos ficheiros da 24Genetics por escrito e, com prova de identidade, à 24Genetics.

No caso de menores, os seus dados pessoais e informação genética serão utilizados de forma igualmente confidencial, dando prioridade sobretudo aos interesses do menor sobre qualquer outro, de acordo com o disposto na lei espanhola 1/1996 de 15 de Janeiro de Protecção Jurídica da Criança.

Para mais informações, clique aqui para consultar a nossa Política de Protecção de Dados Pessoais.

Investigação. Por favor, coloque um X na caixa para indicar o seu acordo:

□ Autorizo a 24Genetics a ceder os dados anónimos derivados da análise do meu ADN para todo e qualquer estudo, investigação e estatísticas que considere necessário.

□ Não autorizo a 24Genetics a ceder os dados anónimos derivados da análise do meu ADN.

No caso de marcar a primeira caixa, manifesta que compreende e aceita que a 24Genetics promova o avanço da investigação científica e, consequentemente, aceita que a 24Genetics realize a referida investigação com os seus dados de acordo com as seguintes estipulações:

-Armazenamento de dados: Autoriza especificamente que a sua informação genética e/ou fenotípica obtida a partir da contratação dos produtos e/ou serviços da 24Genetics seja armazenada na sua base de dados em formato anónimo, seja utilizada pelo pessoal da 24Genetics ou pelo pessoal autorizado pela 24Genetics a realizar pesquisas utilizando a referida base de dados. -Pesquisa associada: Autoriza especificamente que a 24Genetics possa celebrar acordos, nas condições que considerar apropriadas, com outras organizações ou pessoas que realizem investigações científicas. Para tal, dá a sua autorização desinteressada à 24Genetics, bem como a outras organizações ou pessoas, para realizarem a referida investigação utilizando os dados anónimos recolhidos pela 24Genetics e para publicarem os resultados da mesma. Em caso algum a sua identidade será revelada nem será conhecida pelas organizações ou pessoas com as quais a 24Genetics celebre acordos para promover a investigação científica no campo biomédico/genético.

RISCOS

24Genetics compreende que é de grande interesse ajudar os seus clientes a aceder e compreender a sua informação genética. No entanto, o acesso e a compreensão da informação genética é complexo e não está isento de riscos. A este respeito, ao assinar este Acordo, manifesta conhecimento e aceitação destes possíveis riscos. Apenas para fins ilustrativos, encontrará abaixo algumas das considerações que deverá ter em conta e aceitar através do presente consentimento, dado antes da contratação dos serviços da 24Genetics:

Descoberta de informações inesperadas. É muito provável que encontre informação genética sobre si próprio que não esperava. Essa informação genética pode provocar sob certas situações stress emocional e, em alguns casos, pode mesmo alterar vidas. Especificamente, pode descobrir coisas sobre si próprio que o podem preocupar. Por exemplo, pode ter uma possibilidade maior do que a média de um determinado segmento da população de desenvolver uma determinada condição, patologia ou doença. Neste caso, tem o direito de revogar este Acordo em qualquer altura por escrito (este direito não o isenta das obrigações económicas assumidas na contratação dos serviços da 24Genetics).

Mínimo de erros de análise. Sem prejuízo do expresso no parágrafo seguinte, é informado que a 24Genetics segue protocolos de qualidade rigorosos no processo de análise de ADN. No entanto, uma proporção extremamente pequena (<0,05%) dos dados gerados durante o processo realizado no laboratório externo da 24Genetics pode ser incorrecta ou não pode ser interpretada.

Investigação genética futura. A futura investigação científica em material genético pode alterar -totalmente ou parcialmente- a interpretação do seu ADN, uma vez que podem ser descobertos novos marcadores genéticos relacionados com o risco de sofrer diversas condições, patologias ou doenças.

Não partilha de dados genéticos. Os dados genéticos que são partilhados com terceiros quer provenham de um serviço realizado pela 24Genetics ou de outras fontes podem ser utilizados contra os seus próprios interesses. É informado de que a 24Genetics recomenda vivamente que não partilhe a sua informação genética com terceiros (incluindo familiares, amigos, colegas de trabalho, etc.). Mesmo no caso de decidir partilhar a sua informação genética com profissionais de saúde, corre o risco de que essa informação se torne parte da sua história médica e, por isso, possa ser no futuro acessível a terceiros indesejáveis (por exemplo, empresas de prestação de serviços de saúde ou companhias de seguros). Declara que compreende que se partilhar agora informação genética menor ou aparentemente sem importância, a informação poderá ser relevante no futuro quando a investigação genética tiver avançado e tiverem sido feitas novas descobertas (por exemplo, a descoberta de novos marcadores genéticos relacionados com o risco de sofrer condições, patologias ou doenças diversas). Em qualquer caso, reconhece que o fará: (i) assumir a responsabilidade pelas possíveis consequências derivadas da partilha do acesso aos seus dados genéticos com terceiros; e (ii) exonerar a 24Genetics, os seus empregados, gestores, directores, contratantes, subcontratantes, colaboradores, sucessores e representantes autorizados e considerá-los livres de qualquer responsabilidade derivada (A) da utilização ou transmissão de qualquer informação fornecida por si e/ou obtida como consequência de um serviço solicitado à 24Genetics; e (B) da transmissão ou utilização das suas informações genéticas ou outros dados pessoais fornecidos no caso de partilhar tais informações com terceiros – quer intencional ou inadvertidamente, quer a terceiros para um diagnóstico ou outros fins.

 
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